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  Lei 4.201/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.097, de 30 de novembro de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2024
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2024
Nº do Processo:   1732
Ano do Processo:   2024

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