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  Lei 4.191/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO OU OFENSIVOS CONTRA AS MULHERES EM EVENTOS DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/01/2024
Local de Publicação: Diário Oficial do Espírito Santo
Data de Publicação: 08/01/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 84/2023
Nº do Processo:   5956
Ano do Processo:   2023

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