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  Lei Complementar 42-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2017
Nº do Processo:   1625
Ano do Processo:   2017

Observação

Requerente: Guerino Luiz Zanon

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