Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atribuição de número de protocolo a todas as solicitações inseridas no Sistema de Regulação Municipal de Saúde, especialmente relativas a procedimentos cirúrgicos eletivos, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2025