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  Lei 4.282/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara a utilidade pública da Associação Espírito Santense de Esporte e Lazer - AEEL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2025
Nº do Processo:   4541
Ano do Processo:   2025

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