Ementa: ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE PROTETORES AURICULARES (ABAFADORES DE RUÍDO) PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2025