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  Lei 4.299/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE LINHARES DISPONIBILIZARÁ CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 71/2025
Nº do Processo:   6613
Ano do Processo:   2025

Autoria

Yupi Silva;

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