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  Lei 4.302/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2025
Nº do Processo:   2991
Ano do Processo:   2025

Autoria

Pâmela Maia;

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