Lei 4.116/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS RELATIVAS ÀS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 104/2022
Nº do Processo:   7016
Ano do Processo:   2022

Autoria


Juninho Buguiu

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