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  Lei 4.074/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2022
Nº do Processo:   3434
Ano do Processo:   2022

Autoria

Alysson Reis

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