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  Lei 4.379/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública no âmbito do Município de Linhares e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 91/2025
Nº do Processo:   8475
Ano do Processo:   2025

Autoria

Alysson Reis;

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