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  Lei 4.229/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CRIA O MAIO LARANJA E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2024
Nº do Processo:   3276
Ano do Processo:   2024

Autoria

Alysson Reis

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