Lei 4.177/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera a redação das alíneas “a” e “b” do art. 3º da Lei nº 3.969, de 11 de junho de 2021, que dispõe sobre as condições para as sociedades civis, associações e fundações serem declaradas de utilidade pública, no âmbito do município de Linhares..
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 19/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 108/2023
Nº do Processo:   7262
Ano do Processo:   2023

Autoria


Roninho Passos

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