Lei 4.154/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Estabelece o atendimento prioritário com identificação visual na pulseira de classificação de risco aos usuários portadores do Transtorno do Espectro Autismo – TEA, na forma especificada.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 15/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2023
Nº do Processo:   2688
Ano do Processo:   2023

Autoria


Roninho Passos

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