Lei 4.112/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 88/2022
Nº do Processo:   5132
Ano do Processo:   2022

Autoria


Roninho Passos

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