Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 2.288, DE 25 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DETERMINA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2022