Lei 4.057/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 2.288, DE 25 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DETERMINA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2022
Nº do Processo:   1248
Ano do Processo:   2022

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