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  Lei 4.414/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM SALAS DE AULA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/04/2026
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Data de Publicação: 10/04/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 148/2025
Nº do Processo:   14387
Ano do Processo:   2025

Autoria

RONINHO PASSOS;

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