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  Lei 4.410/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.114, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 27/2026
Nº do Processo:   5498
Ano do Processo:   2026

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