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  Decreto Legislativo 95/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "DESCONGELA" - DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS E DEMAIS DIREITOS FUNCIONAIS, CONDICIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2026

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