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  Lei 4.399/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE POLTRONAS RECLINÁVEIS E ACOLCHOADAS EM ENFERMARIAS E UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE HOSPITAIS E DE CLÍNICAS MÉDICAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 170/2025
Nº do Processo:   16011
Ano do Processo:   2025

Autoria

Evelson Lima;

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