Ementa: Estabelece hipótese de cassação do alvará de funcionamento de bares e estabelecimentos congêneres no Município de Linhares que comercializarem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem bebidas de origem ilícita.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2026