Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE AOS PARLAMENTARES, E SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARENTAL DECORRENTE DO GOZO DESSAS LICENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/02/2026
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Data de Publicação: 11/02/2026