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  Lei 4.273/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.114, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2025
Nº do Processo:   4524
Ano do Processo:   2025

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