Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e a proibição do acesso de crianças e adolescentes a locais inadequados no Município de Linhares, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2025