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  Lei 4.386/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.252, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025, E 3.670, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 230/2025
Nº do Processo:   21207
Ano do Processo:   2025

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