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  Lei 4.251/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.888, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2025
Nº do Processo:   993
Ano do Processo:   2025

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