Ementa: Autoriza a celebração de Convênio entre o Município de Linhares e a Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP), Autarquia de Regime Especial vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2025