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  Lei 4.240/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL - MAP- MÃOS QUE AJUDAM PATAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2024
Nº do Processo:   6437
Ano do Processo:   2024

Autoria

Roque Chile

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