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  Lei 4.149/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o "DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA " e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 04/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2023
Nº do Processo:   3935
Ano do Processo:   2023

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