Lei 4.163/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 16/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 73/2023
Nº do Processo:   5059
Ano do Processo:   2023

Autoria


Tarcisio Silva

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