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  Lei 4.073/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E PARÁGRAFOS DOS ARTIGOS 1º E 2º e INCLUI OS PARÁGRAFOS 3º E 4º NO ART. 1º DA LEI 3.886/2019
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2022
Nº do Processo:   395
Ano do Processo:   2022

Autoria

Messias Caliman

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