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  Lei Complementar 74-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGENCIA EM SAUDE PUBLICA E DA CALAMIDADE PUBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2020
Nº do Processo:   1149
Ano do Processo:   2020

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