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  Lei 3.719-M/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, AVISO INFORMANDO QUE ABUSO SEXUAL É CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 62/2017
Nº do Processo:   3267
Ano do Processo:   2017

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