Ano: 2023 Autor: Prefeitura Municipal de Linhares - PML 
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Última atualização em: 22/12/2023   IMPRIMIR
Lei n° 4.182/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/2023 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma: Prefeitura Municipal de Linhares - PML
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