Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) Autor: Messias Caliman 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2021
“CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.613 DE JUNHO DE 2006, PERMITINDO O USO DOS ESTACIONAMENTOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS HORÁRIOS NÃO PROIBIDOS PELO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO”.
Processo N°: 3942/2021 Protocolo N°: 3942 ID: 247759 Data: 14/06/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: Messias Caliman
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2021
“CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.613 DE JUNHO DE 2006, PERMITINDO O USO DOS ESTACIONAMENTOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS HORÁRIOS NÃO PROIBIDOS PELO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO”.
Processo N°: 3942/2021 Protocolo N°: 3942 ID: 247759 Data: 14/06/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: Messias Caliman
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