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Não
Tipo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS)
Autor:
Messias Caliman
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Última atualização: 18/09/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2021
?CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.613 DE JUNHO DE 2006, PERMITINDO O USO DOS ESTACIONAMENTOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS HORÁRIOS NÃO PROIBIDOS PELO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO?.
Processo N°:
3942/2021
Protocolo N°:
3942
ID:
247759
Data:
14/06/2021 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Messias Caliman
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) n° 0/2021
?CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.613 DE JUNHO DE 2006, PERMITINDO O USO DOS ESTACIONAMENTOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS HORÁRIOS NÃO PROIBIDOS PELO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO?.
Processo N°:
3942/2021
Protocolo N°:
3942
ID:
247759
Data:
14/06/2021 00:00:00
Situação:
Arquivado
Autor(es) da Proposição:
Messias Caliman
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