Ano Processo: 2021 Autor: GABINETE DO PREFEITO 
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Veto n° 0/2021
VETA POR INSCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 010/2021
Processo N°: 4074/2021 Protocolo N°: 4074 ID: 247891 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INSCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 010/2021
Processo N°: 4074/2021 Protocolo N°: 4074 ID: 247891 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 012/2021
Processo N°: 4075/2021 Protocolo N°: 4075 ID: 247892 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 012/2021
Processo N°: 4075/2021 Protocolo N°: 4075 ID: 247892 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 013/2021
Processo N°: 4076/2021 Protocolo N°: 4076 ID: 247893 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 013/2021
Processo N°: 4076/2021 Protocolo N°: 4076 ID: 247893 Data: 16/06/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 003/2021, O QUAL INSTITUI O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA".
Processo N°: 2148/2021 Protocolo N°: 2148 ID: 245959 Data: 14/04/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
Veto n° 0/2021
VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 003/2021, O QUAL INSTITUI O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA".
Processo N°: 2148/2021 Protocolo N°: 2148 ID: 245959 Data: 14/04/2021 00:00:00 Situação: PARA ARQUIVAMENTO (EL)
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
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