Ano Processo: 1993 Autor: JOSE MAURO GOMES E GAMA 
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 814/1993
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE MICRO USINAS PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE EM ESTÁBULOS PRODUTORES E A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DO LEITE ASSIM PROCESSADO PELOS PRODUTORES JUNTO AOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 814/1993 Protocolo N°: 814 ID: 287899 Data: 29/11/1993 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: JOSE MAURO GOMES E GAMA
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 505/1993
REVOGA A LEI Nº 1.163/87, DE 27/05/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 505/1993 Protocolo N°: 505 ID: 287399 Data: 02/08/1993 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: JOSE MAURO GOMES E GAMA
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