Ano Processo: 1996 Autor: FRANCISCO LOPES DA COSTA 
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 422/1996
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS OU FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, RESTAURANTES OU SIMILARES DE FRANQUEAREM AS DEPENDÊNCIAS DA COZINHA E OUTRAS, PARA CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE
Processo N°: 422/1996 Protocolo N°: 422 ID: 287290 Data: 17/06/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FRANCISCO LOPES DA COSTA
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 421/1996
PROIBE A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PRAIAS DE LAGOAS DE ACESSO PÚBLICO E DO LITORAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES
Processo N°: 421/1996 Protocolo N°: 421 ID: 287286 Data: 17/06/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FRANCISCO LOPES DA COSTA
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 381/1996
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 381/1996 Protocolo N°: 381 ID: 287220 Data: 04/06/1996 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FRANCISCO LOPES DA COSTA
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