Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2025 Autor: GABINETE DO PREFEITO 
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Última atualização: 18/08/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 10/2025
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116, DE 10 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 13319/2025 Protocolo N°: 15546 ID: 317931 Data: 18/08/2025 13:26:11 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
Autor(es) da Proposição: GABINETE DO PREFEITO
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