Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2003 Autor: ATAYDES ANTONIO ARMANI 
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 200/2003
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A PRAÇA REGIS BITENCOURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 200/2003 Protocolo N°: 200 ID: 286791 Data: 24/03/2003 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ATAYDES ANTONIO ARMANI
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PROCESSO
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 52/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 E AO § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 52/2003 Protocolo N°: 52 ID: 286319 Data: 31/01/2003 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ATAYDES ANTONIO ARMANI
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PROCESSO
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 44/2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DAR ISENÇÃO SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 44/2003 Protocolo N°: 44 ID: 286269 Data: 23/01/2003 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ATAYDES ANTONIO ARMANI
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PROCESSO
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 43/2003
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E O ART. 5º DA LEI Nº 2331/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 43/2003 Protocolo N°: 43 ID: 286261 Data: 23/01/2003 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ATAYDES ANTONIO ARMANI
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