Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1992 Autor: ANTONIO CARLOS TONINHO DE FREITAS 
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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 347/1992
REVOGA A LEI Nº 1.527/91 DE 26-07-91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 347/1992 Protocolo N°: 347 ID: 287140 Data: 11/05/1992 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS TONINHO DE FREITAS
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PROCESSO
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 283/1992
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 283/1992 Protocolo N°: 283 ID: 287019 Data: 13/04/1992 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS TONINHO DE FREITAS
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PROCESSO
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 282/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 282/1992 Protocolo N°: 282 ID: 287015 Data: 13/04/1992 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS TONINHO DE FREITAS
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PROCESSO
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 81/1992
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA MÉDICA HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 81/1992 Protocolo N°: 81 ID: 286462 Data: 17/02/1992 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS TONINHO DE FREITAS
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PROCESSO
PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) n° 46/1992
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 46/1992 Protocolo N°: 46 ID: 286285 Data: 28/01/1992 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ANTONIO CARLOS TONINHO DE FREITAS
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